AREsp 2510987 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido (faltou cotejo analítico e demonstração de identidade jurídica e similitude fática) e a matéria não foi adequadamente prequestionada pelo tribunal de origem; ademais houve deficiência na...

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Parties
Agravante: JORGE LUIZ BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prorrogação De Dívida Rural, Cotejo Analítico, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Agrário Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Prorrogação De Dívida Rural Cotejo Analítico Prequestionamento +3 more

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Parties

JORGE LUIZ BASTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 demonstração de dissídio jurisprudencial (requisito do art.105, III, alínea c, CF/88)
  2. 2 fundamentação adequada do acórdão (art. 489, II, §1º, VI e IV do CPC)
  3. 3 cotejo analítico e identidade fática e jurídica entre acórdãos

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido (faltou cotejo analítico e demonstração de identidade jurídica e similitude fática) e a matéria não foi adequadamente prequestionada pelo tribunal de origem; ademais houve deficiência na indicação do permissivo constitucional, aplicando-se os óbices da Súmula 284/STF e da Súmula 211/STJ; majoram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC