AREsp 2507701 - DECISAO

AREsp 2507701 - DECISAO

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação, em razão de a recorrente não ter indicado com precisão os dispositivos legais federais e não ter comprovado o dissídio jurisprudencial conforme exigido no art. 255, § 1º, do RISTJ, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, se cabível, a majoração dos...

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Parties
Agravante: EDINEIA PROENCA JAEGER MENEGUSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Prova Documental De Jurisprudência
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Prova Documental De Jurisprudência

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Parties

EDINEIA PROENCA JAEGER MENEGUSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos federais
  2. 2 comprovação do dissídio jurisprudencial conforme art. 255, § 1º, do RISTJ
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação, em razão de a recorrente não ter indicado com precisão os dispositivos legais federais e não ter comprovado o dissídio jurisprudencial conforme exigido no art. 255, § 1º, do RISTJ, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, se cabível, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino, caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.