AREsp 2520348 - DECISAO

AREsp 2520348 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados, tendo apresentado apenas dispositivos constitucionais, matéria que não cabe ao recurso especial examinar, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: MATEUS HENRIQUE DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

MATEUS HENRIQUE DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de dispositivos legais federais no recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade de discutir matéria constitucional em recurso especial
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo a data de publicação da decisão

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados, tendo apresentado apenas dispositivos constitucionais, matéria que não cabe ao recurso especial examinar, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso.
  • Publique-se.