AREsp 2509248 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial estava dirigido contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, estando pendente a exigência de interposição de todos os recursos ordinários prevista pela jurisprudência do STF (Súmula 281). Com base no art.21-E, V, do...

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Parties
Agravante: NORPROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão De Recursos Ordinários, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão De Recursos Ordinários Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

NORPROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévio julgamento colegiado para interposição de recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de interposição de todos os recursos ordinários no Tribunal de origem (Súmula 281 do STF)
  3. 3 aplicabilidade das regras de admissibilidade do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data da publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial estava dirigido contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, estando pendente a exigência de interposição de todos os recursos ordinários prevista pela jurisprudência do STF (Súmula 281). Com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.