AREsp 2506528 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 14/02/2023; interposição em 13/03/2023), sendo, portanto, manifestamente intempestivo, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º), o que impede regularização posterior; por esse motivo não se...

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Parties
Recorrente: ROZIMEIRE FERNANDES CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ROZIMEIRE FERNANDES CAVALCANTE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 14/02/2023; interposição em 13/03/2023), sendo, portanto, manifestamente intempestivo, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º), o que impede regularização posterior; por esse motivo não se conhece do recurso, e determino, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos
  • Publique-se