AREsp 2525046 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC e o recurso especial foi apreciado sob o rito dos repetitivos, tornando incabível novo recurso especial ou agravo dirigido a este Tribunal em respeito à Lei n. 11.672/2008; determino,...

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Parties
Recorrente: UNIMED UBERABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Repetitivos, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Repetitivos Honorários Advocatícios Inadmissibilidade

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Parties

UNIMED UBERABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência do rito dos repetitivos e sua consequência sobre a admissibilidade de novo recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC e o recurso especial foi apreciado sob o rito dos repetitivos, tornando incabível novo recurso especial ou agravo dirigido a este Tribunal em respeito à Lei n. 11.672/2008; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
  • Publique-se.