AREsp 2498311 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por ANEZIO DE JESUS CAMPOS e MARIA DO CARMO JOSE CAMPOS contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Ação: de reintegração de posse ajuizada por SAAD AGIS HABEITE - ESPÓLIO em face de ANEZIO DE JESUS CAMPOS e MARIA DO CARMO JOSE CAMPOS. Decisão de admissibilidade do TJ/GO: inadmitiu o recurso especial com base nos seguintes fundamentos: i) impossibilidade de análise de ofensa a dispositivos constitucionais por esta sede recursal; ii) incidência da Súmula 7/STJ no tocante aos arts. 369, 489, §1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC e ao dissídio jurisprudencial alegado; e iii) ausência de prequestionamento dos arts. 4º, I, 6º, VI, VIII, 14, 39, I, 42, parágrafo único, e 51, IV, do CDC, a ensejar a aplicação da Súmula 282/STF. ARESP de ANEZIO DE JESUS CAMPOS e MARIA DO CARMO JOSE CAMPOS: limitando-se a repetir as mesmas razões recursais despendidas em seu apelo extremo e a alegar, genericamente, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; não demonstrou, de maneira consistente, a impugnação específica quanto à incidência das Súmulas 7/STJ e 282/STF e à impossibilidade de análise de ofensa a dispositivos constitucionais por esta sede recursal. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Cumpre esclarecer que na hipótese em que se pretende impugnar, no agravo em recurso especial, a incidência da Súmula 7 do STJ, deve o agravante não apenas mencionar que o referido enunciado deve ser afastado, mas também demonstrar que a solução da controvérsia independe de reexame de fatos e provas, avaliadas pelas instâncias ordinárias na hipótese vertente, o que não foi feito. O agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida não deve ser conhecido, conforme disposto na Súmula 182/STJ. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados em 5% sobre o valor atualizado da causa devidos pelos recorrentes, observada a gratuidade de justiça deferida. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA