AREsp 2518694 - DECISAO

AREsp 2518694 - DECISAO

Os agravantes não indicaram com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem quais seriam objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi...

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Parties
Agravante: ALEXANDRE GARCIA BORGES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Requisitos De Admissibilidade, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Requisitos De Admissibilidade Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

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Parties

ALEXANDRE GARCIA BORGES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 requisitos de admissibilidade segundo Enunciados Administrativos do STJ e CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação

Ratio Decidendi

Os agravantes não indicaram com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem quais seriam objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • Publique-se