AREsp 2519627 - DECISAO

AREsp 2519627 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recorrente indicou, de forma genérica, violação de lei federal sem particularizar os dispositivos supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF e tornando o recurso especial inadmissível nos termos dos requisitos de admissibilidade aplicáveis.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: EZEQUIEL LEMOS RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 E N. 03, Art. 105, Inciso III, Da Constituição Federal, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 E N. 03 Art. 105, Inciso Iii, Da Constituição Federal Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

EZEQUIEL LEMOS RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indicação genérica de violação de lei federal como óbice à admissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 e CPC/1973 ou CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente indicou, de forma genérica, violação de lei federal sem particularizar os dispositivos supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF e tornando o recurso especial inadmissível nos termos dos requisitos de admissibilidade aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se