AREsp 2510644 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

1. 1 requisito de interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem antes de buscar a instância especial (Súmula 281 do STF)
2. 2 interposição do recurso especial pressupõe julgamento da matéria pelo órgão colegiado do tribunal de origem
3. 3 aplicação das regras de admissibilidade segundo a data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem que houvesse prévio julgamento por órgão colegiado do Tribunal de origem, sendo necessário o esgotamento dos recursos ordinários no tribunal de origem conforme Súmula 281 do STF; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; o não conhecimento foi fundamentado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente
• publique-se