AREsp 2507643 - DECISAO

AREsp 2507643 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador (art.105, inciso III, CF) e da demonstração do cabimento exigida pelo art.1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula n.284/STF por deficiência na fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: FRATTA CANELEIRAS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão/não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc), Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc) Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

FRATTA CANELEIRAS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão/não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional (art.105, III, CF) no recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 exigência do art.1.029, II, CPC/2015 de demonstração do cabimento e indicação da alínea do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador (art.105, inciso III, CF) e da demonstração do cabimento exigida pelo art.1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula n.284/STF por deficiência na fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis, e eventual concessão da gratuidade da justiça.