AREsp 2506060 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque os recorrentes não indicaram com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, limitando-se a invocar normas constitucionais; sendo matéria constitucional, o exame pela via especial é incabível por usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, razão pela...
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- Parties
- Recorrente: OTAVIO CARACCIO D ANDREA e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Incabimento Do Recurso Especial Por Matéria Constitucional, Majoração De Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade (cpc/1973 E Cpc/2015)
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Parties
OTAVIO CARACCIO D ANDREA e OUTROS
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais violados
- 2 incabimento de recurso especial para discutir matéria constitucional
- 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque os recorrentes não indicaram com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, limitando-se a invocar normas constitucionais; sendo matéria constitucional, o exame pela via especial é incabível por usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual, com fundamento regimental, o recurso não foi conhecido. Constatada eventual fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por OTAVIO CARACCIO D ANDREA e OUTROS, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de OTAVIO CARACCIO D ANDREA e OUTROS, verifica-se que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, trazendo apenas dispositivos constitucionais. O STJ já decidiu ser incabível o recurso especial que visa discutir violação de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal". (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º/10/2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13/12/2019. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA