AREsp 2505701 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o recurso especial foi adequadamente inadmitido por deficiência de fundamentação, na forma da Súmula 284/STF, e por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial válida quando se invocam acórdãos do mesmo tribunal, conforme Súmula 13/STJ; aplicaram-se ainda os...

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Parties
Agravante: MICAEL ANDERSON FARIAS DA SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios, Art.85, §11, CPC, Regimento Interno Do STJ, Art.21 E, V
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especial E Extraordinário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 13/stj Honorários Advocatícios Art.85, §11, CPC +1 more

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Parties

MICAEL ANDERSON FARIAS DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de demonstrar divergência jurisprudencial com acórdãos do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ)
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo a data de publicação da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o recurso especial foi adequadamente inadmitido por deficiência de fundamentação, na forma da Súmula 284/STF, e por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial válida quando se invocam acórdãos do mesmo tribunal, conforme Súmula 13/STJ; aplicaram-se ainda os enunciados administrativos do STJ sobre critérios de admissibilidade e, havendo fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC. A decisão foi proferida com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.