AREsp 2506476 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados (Súmula 284/STF), e por incidir o óbice da Súmula 13/STJ quanto à divergência entre julgados do mesmo tribunal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver...

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Parties
Recorrente: ISAAC BUENO DE MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios, Enunciados Administrativos Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 13/stj Honorários Advocatícios Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

ISAAC BUENO DE MIRANDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 inexistência de divergência ensejadora do recurso especial entre julgados do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados (Súmula 284/STF), e por incidir o óbice da Súmula 13/STJ quanto à divergência entre julgados do mesmo tribunal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, fica determinada sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...