AREsp 2493524 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas do STJ nem comprovado o benefício da gratuidade da justiça, houve irregularidade no recolhimento do preparo não sanada no prazo, incidindo a deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do...

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Parties
Agravante: MANOEL DOMINGUES DA SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Gratuidade De Justiça Preparo Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

MANOEL DOMINGUES DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de comprovação da gratuidade de justiça para afastar deserção
  2. 2 Necessidade de recolhimento da guia de custas do STJ para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Irregularidade no recolhimento do preparo e inércia da parte em sanar o vício

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas do STJ nem comprovado o benefício da gratuidade da justiça, houve irregularidade no recolhimento do preparo não sanada no prazo, incidindo a deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
  • Publique-se.