AREsp 2521135 - DECISAO

AREsp 2521135 - DECISAO

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF e precedentes do STJ, uma vez que o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados; determino, se houver prévia fixação, majoração dos honorários advocatícios em...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CORTÊS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Cpc/1973 E Cpc/2015, Enunciados Administrativos Do STJ 02 E 03
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Cpc/1973 E Cpc/2015 Enunciados Administrativos Do STJ 02 E 03

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Parties

MUNICÍPIO DE CORTÊS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão impugnada (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF e precedentes do STJ, uma vez que o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados; determino, se houver prévia fixação, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.