AREsp 2512696 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; não tendo sido comprovado, no ato de interposição, feriado local que justificasse a intempestividade, o recurso não foi conhecido, com fundamento nas normas processuais citadas e no art. 21-E, V, do Regimento...

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Parties
Recorrente: ELENI OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal De 15 Dias Úteis, Comprovação De Feriado Local (art. 1.003, §6º), Honorários Advocatícios Majoração
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal De 15 Dias Úteis Comprovação De Feriado Local (art. 1.003, §6º) Honorários Advocatícios Majoração

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Parties

ELENI OLIVEIRA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior pela não comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; não tendo sido comprovado, no ato de interposição, feriado local que justificasse a intempestividade, o recurso não foi conhecido, com fundamento nas normas processuais citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, observado o art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se