AREsp 1870306 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, que inadmitiu o recurso especial em razão das Súmulas n. 283/STF e 7/STJ (e-STJ fls. 153/154). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fl. 72): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE REVISAR CONTRATOS ANTERIORES. AUSENCIADE VINCULAÇÃO DO TÍTULO EXECUTADO (CÉDULA DE CRÉDITOBANCÁRIO E ADITIVO CONTRATUAL) E OUTROS CONTRATOS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INADMISSIBILIDADE. É pacífico o entendimento de que a "renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores"(Súmula nº 286 do STJ), mas para que tal revisão seja possível é imprescindível que fique demonstrada a relação de dependência do débito cobrado com os contratos anteriores, bem como indícios de ilegalidade ou abusividade nas obrigações de origem, não se admitindo a alegação genérica. No caso, a parte não demonstrou qualquer vínculo entre o título executado (cédula de crédito bancário e aditivo contratual) e demais contratos bancários eventualmente celebrados. Sendo inadmissível a revisão dos contratos anteriores, correta a decisão agravada que indefere o pedido de exibição de documentos. Agravo de instrumento não provido. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 87/105), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte alegou, além de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 396 e 397 do CPC e da Súmula n. 286/STJ. Sustentou, em síntese, que faria jus à apresentação dos documentos pleiteados, uma vez que, na medida do possível, individualizou a documentação necessária para a defesa de seus direitos. No agravo (e-STJ fls. 164/179), afirmou a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada às fls. 188/193 (e-STJ). É o relatório. Decido. Em relação à Súmula n. 286 do STJ, impende assinalar que "não cabe ao Superior Tribunal de Justiça apreciar violação a verbete sumular em recurso especial, visto que o enunciado não se insere no conceito de lei federal, previsto no art. 105, III, a, da Constituição Federal, consoante a Súmula 518 desta Corte" (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.225.058/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 10/4/2023). O Tribunal de origem concluiu que a parte agravante não comprovou qualquer vinculação dos contratos anteriores com o título executado, sob o fundamento de que (e-STJ fl. 76): No caso em apreço, a parte pretende a revisão de todos os contratos firmados entre a empresa executada e o agravado, bem como a exibição dos instrumentos contratuais. Em que pese as alegações do agravante, não há prova de vinculação dos títulos executivos com outros contratos anteriores. Vale dizer, não há provas de que a Cédula de Crédito Bancário n.340.402.759 e o Aditivo Contratual n. 490.301.857 foram firmados para quitar contratos anteriores. O agravante sequer consegue especificar quais seriam os contratos anteriores que supostamente deram origem ao título exequendo; não indica qualquer esteio fático/jurídico capaz de conduzir ao acolhimento de sua pretensão. Não bastasse isso, são genéricas as alegações relativas às supostas abusividades cometidas em eventuais contratos bancários anteriores. Contudo, no recurso especial, apontando contrariedade aos arts. 396 e 397 do CPC, a parte sustenta somente que individualizou, na medida do possível, o pedido de exibição dos contratos anteriores. Verifica-se, portanto, que não houve impugnação de todos fundamentos do acórdão recorrido. Incide, assim, a Súmula n. 283 do STF. Ademais, conforme se verifica do trecho acima transcrito, a Corte estadual afirmou que a parte apresentou meramente considerações genéricas, exigindo a apresentação de todos os contratos firmados anteriormente, sem demonstrar qualquer vínculo entre estes e o título exequendo . Modificar o entendimento do acórdão impugnado demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. EMENTA