AREsp 2512655 - DECISAO

AREsp 2512655 - DECISAO

Por não ter o recorrente indicado de forma explícita e específica o permissivo constitucional (art. 105, inciso III, da Constituição Federal) e a alínea correspondente que autoriza o recurso especial, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, e em face da incidência da Súmula n. 284/STF, o Tribunal não conheceu do...

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Parties
Recorrente/agravante: VALENTY COMERCIO DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)
Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)

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Parties

VALENTY COMERCIO DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação do permissivo constitucional do recurso especial
  2. 2 exigência do art. 1.029, II, do CPC/2015 quanto à demonstração do cabimento do recurso interposto
  3. 3 majoração de honorários advocatícios recursais com base no art. 85, §11, do CPC quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Por não ter o recorrente indicado de forma explícita e específica o permissivo constitucional (art. 105, inciso III, da Constituição Federal) e a alínea correspondente que autoriza o recurso especial, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, e em face da incidência da Súmula n. 284/STF, o Tribunal não conheceu do agravo. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites dos §§2º e 3º do art. 85 do CPC e a eventual concessão da gratuidade da justiça.