AREsp 2536583 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional. Ação: de revisão de complementação de benefício de previdência privada ajuizada por MARIA DA PENHA PEREIRA BYRRO, ELVIRA FRANCISCA GUIMARAES CARVALHO, ENI CELESTE OLIVEIRA COIMBRA, MARIA DAS GRACAS PINTO, MARIA DE LOURDES LEMOS AUGUSTO em face de FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF. Decisão de admissibilidade do TJ/MG: inadmitiu o recurso especial com base nos seguintes fundamentos: i) impossibilidade de análise de ofensa a dispositivos constitucionais por esta sede recursal; ii) incidência da Súmula 7/STJ no tocante à falta de interesse de agir, à prescrição e à decadência; e iii) aplicação da Súmula 126/STJ. ARESP de FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF: limitando-se a repetir as mesmas razões recursais despendidas em seu apelo extremo, não demonstrou, de maneira consistente, a impugnação específica quanto à impossibilidade de análise de ofensa a dispositivos constitucionais por esta sede recursal e à incidência das Súmulas 7/STJ e 126/STJ. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. O agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida não deve ser conhecido, conforme disposto na Súmula 182/STJ. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados em 2% sobre o valor da condenação devidos pela parte recorrente. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA