AREsp 2533104 - DECISAO

AREsp 2533104 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a indicação de violação a lei federal foi genérica, sem particularização de dispositivos violados ou de dissídio interpretativo, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; por consequência, não se permite a exata compreensão da controvérsia, e o agravo foi recusado. Determinou-se...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA S.A.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf (fundamentação), Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015 Conforme Data De Publicação, Majoração De Honorários Advocatícios (art.85 §11 Cpc), Regimento Interno Do STJ (art.21 E, V), Enunciados Administrativos STJ N.02 E N.03
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf (fundamentação) Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015 Conforme Data De Publicação Majoração De Honorários Advocatícios (art.85 §11 Cpc) Regimento Interno Do STJ (art.21 E, V) +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ERBE INCORPORADORA S.A.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF
  2. 2 incidência dos Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03 quanto ao Código de Processo Civil aplicável
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a indicação de violação a lei federal foi genérica, sem particularização de dispositivos violados ou de dissídio interpretativo, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; por consequência, não se permite a exata compreensão da controvérsia, e o agravo foi recusado. Determinou-se ainda, caso haja fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.