AREsp 2450099 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial sob os seguintes fundamentos: (a) inexistência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, (b) ausência de ofensa aos artigos de lei apontados e (c) aplicação da Súmula n. 7 do STJ (e-STJ fls. 2.611/2.613 ). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 2.398): APELAÇÃO. Ação de cobrança Prestação de serviços advocatícios. Sentença de procedência parcial. Inconformismo das partes. Recurso de apelação de terceiro. Ação ajuizada para a cobrança da ré Corporação Evangélica Palma, cujo pedido foi julgado procedente em parte para a condenar ao pagamento de quantia certa aos autores. Terceiro apelante que justifica seu interesse na defesa do patrimônio cultural e histórico do povo leto, que se instalou na Fazenda Palma, de titularidade da ré, ora assistida, localizada no Distrito de Varpa. Artigo 996 do Código de Processo Civil. Ausência de interesse. Não comprovação de que a sentença atinja direito de sua titularidade. Sentença mantida. Recurso não conhecido. Os embargos de declaração foram acolhidos, em julgado assim ementado (e-STJ fl. 2.458): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Apelação. Ação de cobrança Prestação de serviços advocatícios. Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Omissão. Reconhecimento. Modificação da base de cálculo para quantificação dos honorários advocatícios sucumbenciais. Aplicação do Tema Repetitivo 1076. Omissão sanada com efeitos modificativos. Embargos acolhidos. No recurso especial (e-STJ fls. 2.462/2.470), interposto com base no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente apontou violação dos arts. 121, parágrafo único, 345, IV, 369 e 370 do CPC/2015 e 421 e 422 do CC/2002, alegando o seguinte (e-STJ fl. 2.488): Diante da inobservância do direto das recorrentes, não pela simples negativa de provimento ao seu recurso, mas pelo cerceamento de defesa e pela falta de enfrentamento de argumentos e de provas que foi possível às recorrentes juntar aos autos através petições e documentos juntados em vários momentos, não é crível que Juízes e desembargadores não tenham pelo menos perscrutado acerca legalidade e legitimidade de negócios como estes feitos entre o ex-presidente em nome da recorrente e os recorridos que, lhes renderam 25% da fazenda Palma e poderá lhes render mais 25%, pois essa em caso de manutenção da condenação, não terá como pagar o valor da condenação atualizado e fatalmente terá mais uma parte de suas terras adjudicada pelos recorridos, além dos R$ 400.000,0 que confessaram terem recebido e mais uma cessão de créditos de mais de R$ 1.500.00000 (Um milhão e meio de reais). Assim, o presente recurso não tem a pretensão de que sejam reexaminadas provas, mas pretende antes de tudo, anular todos os atos processuais da citação ou caso entenda ser válida, a partir da sentença de 1º grau, para que as recorrentes tenham oportunidade de produzir as provas que pediram, especialmente a perícia no contrato original cobrado nesta ação. Foram oferecidas contrarrazões (e-STJ fls. 2.589/2.595). No agravo (e-STJ fls. 2.616/1.630), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 2.633/2.640). É o relatório. Decido. A parte recorrente justifica seu interesse na defesa do patrimônio cultural e histórico, sobretudo, do povo leto, que se instalou na Fazenda Palma, de titularidade da parte recorrida, localizada no Distrito de Varpa. Conforme entendimento do TJSP, "Embora a apelante se esforce para demonstrar interesse jurídico para ingressar na lide, não há evidências de que seriam distintos dos de cunho econômico ou até mesmo moral". O colegiado assentou ainda que (e-STJ fl. 2.403/.2404): A fl. 2385 descreve o objeto social da apelante. Do seu exame não se conclui que o comando da sentença atinja interesses da apelante. A rigor, não há interesse jurídico da assistente na solução do litígio. De efeito, o provimento do recurso de apelação não viabiliza qualquer melhora na esfera jurídica da apelante, já que a reforma da sentença deverá beneficiar apenas a ré interessada sem nenhum proveito próprio à parte ora recorrente. E mais, tendo como objetivo "congregar os moradores do Distrito de Varpa, em torno de seus interesses sócio-comunitários, necessários para uma melhor qualidade de vida da comunidade", fl. 2385, eventual cobrança do crédito reconhecido ou mesmo a execução da garantia não é evidência, neste momento, de que comprometeria os fundamentos que levaram à sua constituição. Isso porque o cumprimento da sentença deve limitar-se ao recebimento do crédito que pode, ao menos em tese, ser quitado pela parte devedora. A formalização da garantia real hipoteca judiciária existente sobre a Fazenda Palma (fl. 1740) em nada interfere no interesse da parte apelante, já que a titularidade do domínio pertence à ré. Os fins sociais da apelante, ainda que se admita sua atuação na defesa dos interesses históricos local, daqueles que estabeleceram vínculos com a Fazenda Palma, não são suficientes para se estabelecer correspondência com o objeto da ação. A ampliação dos limites discutidos na lide, como se extrai das razões recursais, posteriormente ratificadas pela própria ré fls. 1822/1827, deve ser objeto de ação própria, já que, em tese, o terceiro prejudicado não está autorizado a inovar com a interposição do recurso nem mesmo estabelecer nova relação jurídica processual ao se dedicar, por exemplo, a responsabilizar os presidentes da assistida. É de conhecimento, de todo modo, como já informado (fls.2065/2147), que está em andamento uma ação anulatória do negócio jurídico celebrado entre a ré e os apelados e que deu substrato à condenação imposta. Por isso, para conter eventual execução da hipoteca judiciária por parte dos apelados, caberia à parte interessada buscar tutelas específicas para resguardar seus interesses enquanto espera pela resolução do mérito da ação anulatória. Assim, não se conhece do recurso, ficando mantida a r. sentença. Com efeito, rever a conclusão da Corte estadual, na forma pretendida pelas recorrentes, demandaria o reexame do acervo fático dos autos, procedimento vedado em sede especial, a teor da Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Estando a parte recorrente amparada pela gratuidade da justiça, aplique-se o previsto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. Publique-se e intimem-se. EMENTA