AREsp 2531332 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, pois a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou o objeto de dissídio interpretativo; aplicaram-se os Enunciados Administrativos n.02 e n.03 quanto aos requisitos de...

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Parties
Agravante: MUNICIPIO DE COLINAS DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade, Cpc/2015, Cpc/1973
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade Cpc/2015 Cpc/1973

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Parties

MUNICIPIO DE COLINAS DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais ou de dissídio jurisprudencial
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, pois a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou o objeto de dissídio interpretativo; aplicaram-se os Enunciados Administrativos n.02 e n.03 quanto aos requisitos de admissibilidade e determinou-se a majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.