AREsp 2513872 - DECISAO

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Não conhecimento do agravo por deficiência de fundamentação, em razão da falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio jurisprudencial, em observância à Súmula n. 284/STF; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, majoração de 15% sobre o valor já arbitrado, nos...

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Parties
Agravante: ANA RITA BRASIO SIMOES CORSATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

ANA RITA BRASIO SIMOES CORSATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 falta de indicação precisa de dispositivos federais violados ou de dissídio jurisprudencial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por deficiência de fundamentação, em razão da falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio jurisprudencial, em observância à Súmula n. 284/STF; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, majoração de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.