AREsp 2513564 - DECISAO
Não conheço do agravo porque o recurso especial atacado foi interposto sem que a questão tivesse sido apreciada por órgão colegiado do Tribunal de origem, o que impede sua admissão nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Súmula 281) e do STJ; aplicam-se as regras de admissibilidade conforme o CPC...
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- Parties
- Agravante: ESTALBRAS ESTALEIRO DO BRASIL LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Obrigatoriedade De Esgotamento De Recursos Ordinários (súmula 281 Stf), Majoração De Honorários Advocatícios
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Parties
ESTALBRAS ESTALEIRO DO BRASIL LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 precondição de julgamento colegiado no Tribunal de origem para interposição de recurso especial
- 2 aplicação do CPC de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
- 3 maioração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo porque o recurso especial atacado foi interposto sem que a questão tivesse sido apreciada por órgão colegiado do Tribunal de origem, o que impede sua admissão nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Súmula 281) e do STJ; aplicam-se as regras de admissibilidade conforme o CPC aplicável à data da publicação; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias originárias, nos termos do art.85, §11, do CPC, e fundamentou-se a decisão no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis, e eventual concessão da gratuidade da justiça.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por ESTALBRAS ESTALEIRO DO BRASIL LTDA, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de ESTALBRAS ESTALEIRO DO BRASIL LTDA, o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do recurso especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado do Tribunal de origem. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20/5/2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA