AREsp 2511614 - DECISAO
Não conhecer do agravo por ausência do prévio julgamento da questão por órgão colegiado do tribunal de origem, requisito para a interposição do recurso especial (Súmula 281/STF), observando-se os enunciados administrativos sobre aplicação do CPC de 1973 ou 2015; determinou-se, se aplicável, a majoração dos...
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- Parties
- Agravante: RONALDO TERTULIANO MOUZINHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Exaurimento De Recursos Ordinários (súmula 281 Stf), Honorários Advocatícios (majoração)
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Parties
RONALDO TERTULIANO MOUZINHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 necessidade de julgamento pela instância colegiada do tribunal de origem antes da interposição do recurso especial
- 2 aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do CPC de 1973 ou do CPC de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
- 3 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo por ausência do prévio julgamento da questão por órgão colegiado do tribunal de origem, requisito para a interposição do recurso especial (Súmula 281/STF), observando-se os enunciados administrativos sobre aplicação do CPC de 1973 ou 2015; determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, fundamentando o não conhecimento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso.
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade de justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por RONALDO TERTULIANO MOUZINHO, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de RONALDO TERTULIANO MOUZINHO, o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do recurso especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado do Tribunal de origem. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20/5/2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA