AREsp 2523858 - DECISAO

AREsp 2523858 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF e os requisitos de admissibilidade previstos nos Enunciados Administrativos do STJ, na forma do art. 105, inciso III, da CF e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CLEUBER ANTONIO FLORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Requisitos De Admissibilidade, Cpc/1973 E Cpc/2015
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Requisitos De Admissibilidade Cpc/1973 E Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CLEUBER ANTONIO FLORES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 com aplicação do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data da publicação
  3. 3 decisão de não conhecimento do recurso com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF e os requisitos de admissibilidade previstos nos Enunciados Administrativos do STJ, na forma do art. 105, inciso III, da CF e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.