AREsp 2510569 - DECISAO

AREsp 2510569 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem, não tendo sido apreciada a matéria por órgão colegiado, requisito de admissibilidade imposto pela Súmula n. 281 do STF e pela jurisprudência do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em...

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Parties
Agravante: VANIRA JOSE DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Precedentes E Súmula, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Precedentes E Súmula Regimento Interno Do STJ

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Parties

VANIRA JOSE DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem antes de recurso especial (Súmula n. 281 do STF)
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento de recurso especial interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando há prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem, não tendo sido apreciada a matéria por órgão colegiado, requisito de admissibilidade imposto pela Súmula n. 281 do STF e pela jurisprudência do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em favor do advogado adverso em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se. Intimem-se.