AREsp 2473076 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MARILENA DO SOCORRO MONTEIRO DA SILVA, desafiando decisão da Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que não admitiu o recurso especial diante da incidência da Súmula 7/STJ. Neste agravo, a parte agravante repisa as razões de mérito do apelo especial. É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se que o recurso não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante não cuidou de declinar os motivos pelos quais, no seu entender, o referido óbice não seria aplicável ao seu recurso especial. Com efeito, para que o óbice da Súmula 7/STJ seja afastado, necessário se faz que a moldura fática descrita no acórdão recorrido seja o bastante para que se constate a violação à lei federal e, sob essa perspectiva, a argumentação desenvolvida nas razões do agravo em recurso especial não se revela suficiente. Em outras palavras, a parte recorrente deixou de rebater, de modo específico, o fundamento adotado pela decisão agravada (aplicação da Súmula 7/STJ ao seu recurso especial), o que atrai a incidência da súmula 182 desta Corte ("É inviável o agravo do artigo 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida"). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA182/STJ. EXAME DE MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL PELA CORTE DE ORIGEM.POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Para viabilizar o prosseguimento do agravo, a irresignação recursal há de ser completa, especifica e objetiva. Não basta a impugnação genérica (Súmula 182/STJ). 2. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento segundo o qual a emissão de juízo sobre o mérito do recurso especial, pelo tribunal de origem, por ocasião do exame provisório de admissibilidade, não implica usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 621.634/SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADORCONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe26/10/2015) ANTE O EXPOSTO, não conheço do agravo. Publique-se. EMENTA