AREsp 2525594 - DECISAO

AREsp 2525594 - DECISAO

Por não ter sido indicada de forma explícita e específica a norma constitucional permissiva (art. 105, inciso III, da Constituição Federal) e a alínea correspondente, em afronta ao art. 1.029, II, do CPC/2015 e nos termos da Súmula n. 284/STF, não conheceu-se do agravo; determinou-se ainda a majoração dos honorários...

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Parties
Recorrente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Honorários Advocatícios Majoração De Honorários

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Parties

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (Súmula n. 284/STF)
  2. 2 exigência de demonstração do cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, do CPC/2015
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Por não ter sido indicada de forma explícita e específica a norma constitucional permissiva (art. 105, inciso III, da Constituição Federal) e a alínea correspondente, em afronta ao art. 1.029, II, do CPC/2015 e nos termos da Súmula n. 284/STF, não conheceu-se do agravo; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.