AREsp 2507042 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de vícios de admissibilidade: alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC sem indicação dos incisos violados (incidência da Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento quanto ao art. 489, § 1º, IV, do CPC (incidência das Súmulas 282 e 356/STF); aplicou-se art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, majorando-se honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE LUÍS EDUARDO MAGALHÃES; Recorrida: SERVIDORA INTEGRANTE DO MAGISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Omissão De Fundamentação, Súmulas Do STF, Honorários Advocatícios, Gratificação Municipal
Processo Civil Direito Administrativo Direito Municipal Servidores Públicos Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Omissão De Fundamentação Súmulas Do STF +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE LUÍS EDUARDO MAGALHÃES

Recorrente

SERVIDORA INTEGRANTE DO MAGISTÉRIO PÚBLICO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 sem especificar incisos (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto ao art. 489, § 1º, IV, do CPC (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de vícios de admissibilidade: alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC sem indicação dos incisos violados (incidência da Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento quanto ao art. 489, § 1º, IV, do CPC (incidência das Súmulas 282 e 356/STF); aplicou-se art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, majorando-se honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.