AREsp 2517475 - DECISAO

AREsp 2517475 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais violados, trazendo apenas dispositivos constitucionais, matéria que é de competência do Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102, inciso III, da Constituição Federal; aplicam-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC de 1973 ou de 2015 conforme a data de publicação da decisão impugnada; e, se houver fixação prévia de honorários, determinou-se majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Recorrente: WALTER NOGUEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

WALTER NOGUEIRA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de dispositivos legais federais no recurso especial
  2. 2 impropriedade de discutir violação constitucional em recurso especial
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais violados, trazendo apenas dispositivos constitucionais, matéria que é de competência do Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102, inciso III, da Constituição Federal; aplicam-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC de 1973 ou de 2015 conforme a data de publicação da decisão impugnada; e, se houver fixação prévia de honorários, determinou-se majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.