AREsp 2517632 - DECISAO

AREsp 2517632 - DECISAO

Não conheço do agravo interposto porque a decisão agravada foi publicada na vigência do novo Código de Processo Civil e, aplicando-se as normas e o Regimento Interno do STJ (art. 21-E, V), não se admite o recurso na espécie, determinando-se, se houver prévia fixação nos autos, a majoração dos honorários em 15% sobre...

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Parties
Agravante: BENITO CORTES SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Regimento Interno Do STJ

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Parties

BENITO CORTES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em acórdão em consonância com tese de recursos repetitivos
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade diante da vigência do novo CPC
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de interposição de recurso manifestamente inadmissível ou improcedente

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interposto porque a decisão agravada foi publicada na vigência do novo Código de Processo Civil e, aplicando-se as normas e o Regimento Interno do STJ (art. 21-E, V), não se admite o recurso na espécie, determinando-se, se houver prévia fixação nos autos, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se e intime-se.