AREsp 2523655 - DECISAO
O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 04/04/2023 e agravo interposto em 02/05/2023), sendo, portanto, manifestamente intempestivo, nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º; 1.042 e 219 do CPC; além disso, não foi comprovado feriado local no ato de interposição...
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- Parties
- Agravante: INDUSTRIA DE MOVEIS MOVELAR LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Tempestividade, Prazo Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
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Parties
INDUSTRIA DE MOVEIS MOVELAR LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 prazo para interposição do agravo e intempestividade
- 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03 e CPC aplicável
- 3 impossibilidade de comprovar feriado local após a interposição do recurso (art.1.003, §6º)
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 04/04/2023 e agravo interposto em 02/05/2023), sendo, portanto, manifestamente intempestivo, nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º; 1.042 e 219 do CPC; além disso, não foi comprovado feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º), impedindo regularização posterior; por fim, determinou-se a majoração dos honorários em 15% conforme art.85, §11, do CPC, e, com fundamento no art.21-E, V, do RISTJ, não se conheceu do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do agravo interposto
- Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual gratuidade de justiça
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por INDUSTRIA DE MOVEIS MOVELAR LTDA, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de INDUSTRIA DE MOVEIS MOVELAR LTDA, a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 04/04/2023, sendo o agravo somente interposto em 02/05/2023. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA