AREsp 1626812 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido fundou-se em norma local sobre competência (Provimento n. 2.203/14), atraindo a Súmula 280/STF; fundamentou-se também no art. 14, parágrafo único, da Lei n. 12.153/2009, não impugnado, enquadrando-se na Súmula 283/STF; e o dissídio declarado...
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- Parties
- Agravante: JOANA MILANI SALVALAJO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Deixou De Admitir Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Súmula, Competência, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Contrariedade À Lei Federal
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Parties
JOANA MILANI SALVALAJO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Deixou De Admitir Recurso Especial
Legal Issues
- 1 contrariedade à lei federal
- 2 incidência da Súmula n. 7/STJ
- 3 demonstração do dissídio jurisprudencial
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido fundou-se em norma local sobre competência (Provimento n. 2.203/14), atraindo a Súmula 280/STF; fundamentou-se também no art. 14, parágrafo único, da Lei n. 12.153/2009, não impugnado, enquadrando-se na Súmula 283/STF; e o dissídio declarado encontra-se abrangido pela Súmula 13/STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Em exame, agravo em recurso especial de decisão que deixou de admitir recurso especial interposto por JOANA MILANI SALVALAJO, sob o fundamento de ausência de contrariedade à lei federal, incidência da Súmula n. 7/STJ e ausência de demonstração do dissídio. A agravante alega ter demonstrado devidamente a matéria estritamente de direito federal suscitada, bem como a presença de divergência jurisprudencial. Contraminutas apresentadas. O MPF manifestou-se pelo desprovimento do agravo. É o relatório. Passo a decidir. Devidamente impugnados os fundamentos da decisão agravada, passo ao exame do respectivo recurso especial. A insurgência não prospera. O acórdão recorrido embasou-se em previsão normativa local dispondo sobre a competência para o feito (Provimento n. 2.203/14 do Conselho Superior da Magistratura), o que atrai a incidência da Súmula n. 280/STF. Ademais, fundamentou-se a solução no art. 14, parágrafo único, da Lei n. 12.153/2009, apto para sustentar a conclusão da origem, mas não impugnado. A hipótese enquadra-se na previsão da Súmula n. 283/STF. Por fim, quanto ao dissídio, incide na espécie a Súmula n. 13/STJ. Isso posto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA