AREsp 2513726 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis (parte intimada em 12/12/2022 e recurso interposto em 28/02/2023), configurando manifesta intempestividade, sem comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se, ademais, a majoração dos...
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- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
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Parties
MUNICÍPIO DE CURITIBA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Intempestividade do recurso especial
- 2 Requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ
- 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis (parte intimada em 12/12/2022 e recurso interposto em 28/02/2023), configurando manifesta intempestividade, sem comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com fulcro no art. 85, §11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecendo-se do recurso.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso.
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por MUNICÍPIO DE CURITIBA, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de MUNICÍPIO DE CURITIBA, o Ente Público foi intimado pessoalmente do acórdão recorrido em 12/12/2022, sendo o recurso especial somente interposto em 28/02/2023. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do art. 183 e do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA