AREsp 2515012 - DECISAO

AREsp 2515012 - DECISAO

Não conheço do agravo por haver deficiência na fundamentação do recurso especial, consistente na ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, inciso III, da CF) e da alínea autorizadora, incidindo a Súmula n. 284/STF; determinou-se também, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Honorários Advocatícios Majoração (art. 85, §11, Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Honorários Advocatícios Majoração (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão na indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e das alíneas que autorizariam o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC quando já fixados nas instâncias originárias

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por haver deficiência na fundamentação do recurso especial, consistente na ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, inciso III, da CF) e da alínea autorizadora, incidindo a Súmula n. 284/STF; determinou-se também, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais
  • Publique-se. Intimem-se.