AREsp 2505675 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação em razão da não indicação precisa de dispositivos legais federais
2. 2 aplicação da Súmula 284/STF
3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, devido à falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados; determinou-se, ademais, majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados nas instâncias originárias, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
• Publique-se.