AREsp 2443770 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou individualmente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, razão pela qual se aplicou por analogia a Súmula 182/STJ; o Recurso Especial restou inadmitido com fundamento na Súmula 7/STJ; foi determinada a condenação em honorários advocatícios...

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Parties
Agravante/recorrente: Fundação para o desenvolvimento da Educação FDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Cumprimento De Sentença, Precatório, RPV, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Execução Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Cumprimento De Sentença Precatório +2 more

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Parties

Fundação para o desenvolvimento da Educação FDE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica no agravo
  2. 2 Inadmissibilidade do Recurso Especial com fundamento na Súmula 7/STJ
  3. 3 Questão sobre sujeição de fundação de direito privado ao regime de precatórios/RPV

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou individualmente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, razão pela qual se aplicou por analogia a Súmula 182/STJ; o Recurso Especial restou inadmitido com fundamento na Súmula 7/STJ; foi determinada a condenação em honorários advocatícios de 10% com base no §11 do art.85 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015.