AREsp 2511360 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 quais os requisitos de admissibilidade aplicáveis segundo a data de publicação da decisão recorrido
2. 2 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em entendimento de recursos repetitivos
3. 3 impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade após a vigência do novo CPC

Ratio Decidendi

A decisão não foi conhecida, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; reconheceu‑se que, publicada a decisão agravada na vigência do novo CPC, o agravo interno é o recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundada em entendimento de recursos repetitivos, sendo inviável a aplicação do princípio da fungibilidade; determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do agravo interno
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte Recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça