AREsp 2296890 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento, por entender o Tribunal que não houve omissão no acórdão recorrido; os documentos foram juntados extemporaneamente sem comprovação da hipótese do art.435 do CPC; o valor dos danos morais foi considerado suficiente e reduzido em razão da...

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Parties
Agravante: JANE GLAUCIA ANGELI JUNQUEIRA; Apelada: CONSTRUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Juntada Extemporânea De Documentos (art.435 Cpc), Danos Morais, Culpa Concorrente (art.945 Cc), Exceptio Non Adimpleti Contractus, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc), Reexame De Provas E Interpretação Contratual (súmulas 5 E 7/stj)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Contratos Admissibilidade De Recurso Especial Juntada Extemporânea De Documentos (art.435 Cpc) Danos Morais +4 more

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Parties

JANE GLAUCIA ANGELI JUNQUEIRA

Agravante

CONSTRUTORA

Apelada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão em acórdão e dever de enfrentamento de argumentos (arts. 489 §1º, IV e 1.022 CPC)
  2. 2 admissibilidade de documentos juntados extemporaneamente (art.435 CPC)
  3. 3 responsabilidade e culpa concorrente na mora de entrega do imóvel (art.945 CC; CDC art.12)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento, por entender o Tribunal que não houve omissão no acórdão recorrido; os documentos foram juntados extemporaneamente sem comprovação da hipótese do art.435 do CPC; o valor dos danos morais foi considerado suficiente e reduzido em razão da culpa concorrente da adquirente; a aplicação da exceptio non adimpleti contractus foi afastada por ausência de vícios estruturais que impedissem a fruição do imóvel; reformar exigiria reexame de provas e interpretação contratual vedados nas instâncias especiais.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Determino a majoração, em desfavor da parte agravante, dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC, observados os limites legais e a eventual concessão de justiça gratuita
  • Publique-se e intimem-se