AREsp 2500305 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque o preparo do recurso especial não foi validamente comprovado (comprovante sem código de barras), o vício não foi sanado no prazo legal após intimação para complementação nos termos do art. 1.007 do CPC, incidindo deserção nos termos da Súmula 187; adicionalmente, o recurso especial foi...

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Parties
Agravante: CINTIA HUPALO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo E Deserção, Gratuidade De Justiça, Intempestividade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Preparo E Deserção Gratuidade De Justiça Intempestividade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

CINTIA HUPALO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo do recurso especial
  2. 2 renúncia à gratuidade de justiça e suas consequências
  3. 3 intempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o preparo do recurso especial não foi validamente comprovado (comprovante sem código de barras), o vício não foi sanado no prazo legal após intimação para complementação nos termos do art. 1.007 do CPC, incidindo deserção nos termos da Súmula 187; adicionalmente, o recurso especial foi interposto fora do prazo, caracterizando intempestividade, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.