AREsp 2531850 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porquanto o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais supostamente violados, limitando-se a alegar violação constitucional — matéria não cognoscível pelo STJ em recurso especial — e, assim, manter a inadmissibilidade, com fundamento no art.21‑E, V do Regimento Interno do STJ...

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Parties
Agravante: BANCO BMG S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Competência Para Controle De Matéria Constitucional
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios Competência Para Controle De Matéria Constitucional

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Parties

BANCO BMG S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 inadequação do recurso especial por versar matéria constitucional
  2. 2 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais violados
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios conforme art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porquanto o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais supostamente violados, limitando-se a alegar violação constitucional — matéria não cognoscível pelo STJ em recurso especial — e, assim, manter a inadmissibilidade, com fundamento no art.21‑E, V do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do art.85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.