AREsp 2536092 - DECISAO

AREsp 2536092 - DECISAO

Por não terem sido indicados os dispositivos legais federais supostamente violados e por se ter alegado apenas violação/interpretação de ato normativo secundário, o recurso especial foi considerado incabível à luz da jurisprudência do STJ e dos requisitos de admissibilidade aplicáveis, razão pela qual o agravo não foi conhecido; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Interpretação De Norma Federal Vs Norma Secundária, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)
Processo Civil Recurso Especial Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Interpretação De Norma Federal Vs Norma Secundária Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)

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Parties

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  2. 2 cabimento do recurso especial para discutir violação ou interpretação de norma diversa de lei federal
  3. 3 maioração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Por não terem sido indicados os dispositivos legais federais supostamente violados e por se ter alegado apenas violação/interpretação de ato normativo secundário, o recurso especial foi considerado incabível à luz da jurisprudência do STJ e dos requisitos de admissibilidade aplicáveis, razão pela qual o agravo não foi conhecido; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
  • Publique-se. Intimem-se.