AREsp 2538816 - DECISAO

AREsp 2538816 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação da decisão agravada; não foi demonstrada hipótese que autorizasse a prorrogação ou a regularização posterior do prazo (a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição, nos...

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Parties
Agravante: AW EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

AW EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição do agravo (intempestividade)
  2. 2 Regime aplicável de admissibilidade conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação da decisão agravada; não foi demonstrada hipótese que autorizasse a prorrogação ou a regularização posterior do prazo (a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC); determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, §11, do CPC; decisão tomada com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado
  • Publique-se.