AREsp 2507893 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular (procuração e/ou substabelecimento não juntados ou outorga de poderes realizada após a interposição do recurso), a parte foi intimada para sanar o vício e não regularizou, aplicando-se a jurisprudência do STJ e a Súmula 115/STJ;...

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Parties
Agravante: MARINEIDE FEITOZA DOS SANTOS CICONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

MARINEIDE FEITOZA DOS SANTOS CICONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular (procuração e/ou substabelecimento não juntados ou outorga de poderes realizada após a interposição do recurso), a parte foi intimada para sanar o vício e não regularizou, aplicando-se a jurisprudência do STJ e a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.