AREsp 2536127 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tendo a parte recorrente sido intimada em 10/06/2022 e interposto o agravo em 05/07/2022, sendo aplicáveis as regras de admissibilidade previstas no CPC e impossibilitando-se a regularização posterior da falta de comprovação de...
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- Parties
- Recorrente: CAIO FELLIPE SOARES MENDES e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Tempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Prova De Feriado Local, Aplicabilidade Do Cpc/1973 E Cpc/2015
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Parties
CAIO FELLIPE SOARES MENDES e OUTROS
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 tempestividade do agravo
- 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
- 3 comprovação de feriado local no ato de interposição
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tendo a parte recorrente sido intimada em 10/06/2022 e interposto o agravo em 05/07/2022, sendo aplicáveis as regras de admissibilidade previstas no CPC e impossibilitando-se a regularização posterior da falta de comprovação de feriado local; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, razão pela qual, com fundamento regimental, não se conhece do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por CAIO FELLIPE SOARES MENDES e OUTROS, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Cumprida a determinação de fl. 175, passo à análise dos autos. Mediante análise do recurso de CAIO FELLIPE SOARES MENDES e OUTROS, a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 10/06/2022, sendo o agravo somente interposto em 05/07/2022. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA