AREsp 2496580 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por PATRÍCIA MORAES DI CROCE (PATRÍCIA DI CROCE WOHNRATH), contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 18/8/2023. Concluso ao gabinete em: 9/2/2024. Ação: indenizatória por danos materiais e compensatória por danos morais ajuizada pela agravante, em face de GR SEGURANÇA LTDA. (GR - GARANTIA REAL EMPRESA DE SEGURANÇA LTDA.). Sentença: julgou procedentes os pedidos formulados por PATRÍCIA MORAES DI CROCE (PATRÍCIA DI CROCE WOHNRATH). Acórdão: deu provimento à apelação da agravante e negou provimento ao recurso de FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS S/A, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 607): PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - SEGURANÇA PATRIMONIAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PROCEDÊNCIA - APELO DA AUTORA E DA SEGURADORA DENUNCIADA - Furto qualificado em apartamento - Culpa da prestadora de serviço de segurança patrimonial reconhecida - Dano material - Possibilidade de inclusão de joias cujas notas fiscais/recibos estão em nome de terceiro - Existência de prova de que referidos bens foram presentados à autora - Propriedade de bens móveis que se adquirem com a tradição - Artigo 1.226 do Código Civil - Indenização que deve ser mensurada pelos documentos colacionados aos autos que efetivamente comprovam a existência e o valor dos itens subtraídos, excluindo-se meros certificados de garantia e anotações efetuadas pela própria parte - Denunciação da lide - Seguradora que, nos termos da lei civil, se obriga a garantir riscos predeterminados - Súmula 537 do STJ - Decisão recorrida que, embora não tenha mencionado todos os limites, esclareceu que a responsabilidade da seguradora está restrita aos termos contratuais - Juros e correção monetária incidentes sobre os prejuízos materiais que tiveram seus termos iniciais corretamente fixados - Sentença reformada em parte - Recurso da autora provido, com observação, e improvido o apelo da seguradora denunciada. Embargos de declaração: opostos pelas partes, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação aos artigos 141, 369, 492, caput, e 1.013 do CPC. Decisão de admissibilidade: não admitiu o recurso especial pela (i) ausência de violação aos artigos 141, 492, caput, e 1.013 do CPC; e (ii) aplicação das Súmulas n. 7/STJ e, por analogia, 284/STF. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. De pronto, verifico a ausência de requisito extrínseco de admissibilidade, relativo à regularidade formal do agravo interposto. Com efeito, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus da parte recorrente expor, de forma clara e precisa, a motivação ou as razões de fato e de direito de seu inconformismo, impugnando os fundamentos da decisão recorrida, de modo a amparar a pretensão deduzida no recurso, requisito essencial à delimitação da matéria impugnada e consequente predeterminação da extensão e profundidade do efeito devolutivo do recurso interposto, bem como à possibilidade do exercício efetivo do contraditório. Nessa linha, na esteira do entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula n. 182/STJ, o inciso III do artigo 932 do mencionado estatuto processual prevê expressamente o não conhecimento do agravo que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu, na origem, o recurso especial. Ao que se tem dos autos, a decisão agravada negou seguimento ao recurso especial, firmada nos seguintes fundamentos: (a) ausência de violação aos artigos 141, 492, caput, e 1.013 do CPC; e (b) aplicação das Súmulas n. 7/STJ e, por analogia, 284/STF (e-STJ fls. 762/764). Nas razões do agravo, entretanto, a parte agravante repisa as alegações do recurso especial e ataca apenas os fundamentos relativos à ausência de violação aos artigos 141, 492, caput, e 1.013 do CPC e à aplicação, por analogia, do verbete sumular n. 284/STF (e-STJ fls. 767/794), não impugnando, de forma específica, o fundamento referente à incidência da Súmula n. 7 desta Corte Superior, adotado na decisão agravada, impondo-se, de rigor, o não conhecimento do recurso. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: AgRg nos EAREsp n. 2.007.922/PR, Corte Especial, DJe de 29/9/2022; AgInt nos EREsp n. 1.841.540/SC, Segunda Seção, DJe de 16/9/2022; AgInt no AREsp n. 2.047.721/BA, Terceira Turma, DJe de 28/9/2022; e AgInt no AREsp n. 2.125.650/PR, Quarta Turma, DJe de 18/11/2022. Saliente-se que o " .. agravante deve demonstrar o desacerto da decisão denegatória, sendo certo que a repetição das razões de recursos anteriores é ineficaz para tal fim .. " (AgRg nos EDcl no AREsp n. 718.211/MG, Terceira Turma, DJe de 1º/6/2016). Esclareça-se que, em respeito ao princípio da dialeticidade, os recursos devem ser bem fundamentados, sendo necessária a impugnação específica de todos os pontos analisados na decisão recorrida, sob pena de não conhecimento, por ausência de cumprimento do requisito exigido no artigo 932, III, do CPC. A propósito, os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp n. 1.991.475/SP, Terceira Turma, DJe de 23/2/2022; e AgInt no AREsp n. 2.175.092/SP, Quarta Turma, DJe de 22/6/2023. Por fim, ratificou o referido entendimento o recente precedente desta Corte Especial, firmado por ocasião do julgamento dos EAREsp n. 746.775/PR, do qual foi relator para acórdão o eminente Ministro Luis Felipe Salomão (DJe de 30/11/2018). Na ocasião, o Colegiado, por maioria, decidiu que não há possibilidade de impugnação parcial da decisão que deixa de admitir o recurso especial, uma vez que implicaria exame indevido de questões já atingidas pela preclusão consumativa, decorrente da inércia da parte agravante em manifestar-se no momento oportuno, pois o conhecimento do agravo obriga esta Corte Superior a conhecer de todos os fundamentos do recurso especial. Assim, sem a impugnação específica e suficiente para infirmar o fundamento da decisão agravada, aplica-se, por analogia, o enunciado n. 182 da Súmula desta Corte Superior. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no artigo 932, III, do CPC. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem em desfavor da parte recorrente. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação às penalidades fixadas nos artigos 1.021, parágrafos 4º e 5º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA