AREsp 2480281 - DECISAO

AREsp 2480281 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial sem demonstrar de forma fundamentada a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 211/STJ ou que a solução independe de reexame de matéria fático-probatória, incide o art. 932, III, do NCPC, razão...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CICERO CLAUDIO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conhecido do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Incidência Das Súmulas 5 E 211/stj, Art. 932, III, Do NCPC
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Incidência Das Súmulas 5 E 211/stj Art. 932, Iii, Do NCPC

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CICERO CLAUDIO DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 5 e 211/STJ
  3. 3 incidência do art. 932, III, do NCPC

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial sem demonstrar de forma fundamentada a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 211/STJ ou que a solução independe de reexame de matéria fático-probatória, incide o art. 932, III, do NCPC, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conhecido do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.