AREsp 2512260 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, sendo necessário o prévio julgamento por órgão colegiado e a observância da Súmula n. 281 do STF, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de prévia interposição de recursos ordinários no tribunal de origem (Súmula 281 do STF)
  3. 3 maioração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, sendo necessário o prévio julgamento por órgão colegiado e a observância da Súmula n. 281 do STF, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...